REsp 1921874 - ACORDAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; ausente tal prova, o título é irregular e a matéria travada pela jurisprudência do Tribunal constitui óbice de conhecimento (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação, Constituição Do Crédito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Constituição Do Crédito Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Comprovação do envio da notificação pelo ente lançador como requisito para assegurar certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial que segue jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada; ausente tal prova, o título é irregular e a matéria travada pela jurisprudência do Tribunal constitui óbice de conhecimento (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.