REsp 1934622 - DECISAO

REsp 1934622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo comprovação da remessa da comunicação/notificação ao contribuinte, o lançamento não se aperfeiçoa, a Certidão de Dívida Ativa perde a certeza e liquidez e o título executivo é irregular; além disso, a recorrente não demonstrou afronta aos dispositivos invocados e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê ao contribuinte é suficiente para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Regularidade da inscrição em Dívida Ativa e presunção de certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo comprovação da remessa da comunicação/notificação ao contribuinte, o lançamento não se aperfeiçoa, a Certidão de Dívida Ativa perde a certeza e liquidez e o título executivo é irregular; além disso, a recorrente não demonstrou afronta aos dispositivos invocados e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.