REsp 1834255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a cisão parcial enseja responsabilidade tributária por sucessão, a alegação de prescrição para o redirecionamento foi afastada pelo tribunal de origem em razão da data em que a União teve ciência da cisão, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: União; Sucedida: Mineradora Rancharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cisão Parcial, Responsabilidade Por Sucessão, Prescrição, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cisão Parcial Responsabilidade Por Sucessão Prescrição Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

União

Agravado

Mineradora Rancharia LTDA

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade tributária por sucessão em caso de cisão parcial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF ao recurso
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a cisão parcial enseja responsabilidade tributária por sucessão, a alegação de prescrição para o redirecionamento foi afastada pelo tribunal de origem em razão da data em que a União teve ciência da cisão, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.