EREsp 1866138 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico não identificada na CDA ou não enquadrada nos arts. 134 e 135 do CTN
2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
3. 3 Impossibilidade de redirecionamento apenas com fundamento na formação de grupo econômico, sem comprovação de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico, quando não identificada na CDA ou não amparada pelos arts. 134 e 135 do CTN, exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

• Nego provimento ao agravo interno
• Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015