REsp 1904895 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela regularidade da autuação e constituição do crédito tributário; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a interpretação de lei local (Lei 5427/2009) é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da LC 87/1996 (Súmula 211/STJ); e o art. 9º, III, do CTN não infirmou o decisum (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Transportadora de Mercadorias; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, ICMS, Prequestionamento, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Auto De Infração ICMS Prequestionamento Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa

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Parties

Transportadora de Mercadorias

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegibilidade do auto de infração
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 11 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela regularidade da autuação e constituição do crédito tributário; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a interpretação de lei local (Lei 5427/2009) é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da LC 87/1996 (Súmula 211/STJ); e o art. 9º, III, do CTN não infirmou o decisum (Súmula 284/STF).