AREsp 1851233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, não havendo nulidade por ausência do número do processo administrativo.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do número do processo administrativo
  2. 2 prescrição de débitos anteriores a 22.04.2009
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir por valor ínfimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, não havendo nulidade por ausência do número do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.