AREsp 1703248 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da substituição da penhora porque a validade da recusa da Fazenda Pública dependia da apreciação de questões fático-probatórias (liquidez efetiva do precatório, localização e restrições do imóvel, laudo de avaliação), cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/executada: BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada/exequente (fazenda Pública): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Precatório, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Precatório Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Parties

BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/executada

UNIÃO

Agravada/exequente (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de precatório por bem imóvel
  2. 2 Recusa da Fazenda Pública em aceitar a substituição indicada pelo executado
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da substituição da penhora porque a validade da recusa da Fazenda Pública dependia da apreciação de questões fático-probatórias (liquidez efetiva do precatório, localização e restrições do imóvel, laudo de avaliação), cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a substituição da penhora