REsp 1426707 - DECISAO

REsp 1426707 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença porque a inconstitucionalidade da norma que embasou a cobrança é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, e o princípio iura novit curia permite ao juiz aplicar o direito adequado mesmo que o fundamento não tenha sido articulado na inicial, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao anular a sentença por preclusão da matéria.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Niterói-RJ; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inconstitucionalidade De Tributo, Embargos À Execução, Matéria De Ordem Pública, Iura Novit Curia
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inconstitucionalidade De Tributo Embargos À Execução Matéria De Ordem Pública Iura Novit Curia

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Parties

União

Recorrente

Município de Niterói-RJ

Recorrido

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de ofício a inconstitucionalidade de tributo inscrito em CDA mesmo que não alegada na inicial dos embargos à execução?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267, § 3º do CPC (matéria de ordem pública)
  3. 3 Incidência do princípio iura novit curia em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença porque a inconstitucionalidade da norma que embasou a cobrança é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, e o princípio iura novit curia permite ao juiz aplicar o direito adequado mesmo que o fundamento não tenha sido articulado na inicial, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao anular a sentença por preclusão da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se