AREsp 1849282 - DECISAO

AREsp 1849282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), a parte não apresentou demonstrativo discriminado e documentos capazes de comprovar o excesso de execução (art. 917 do CPC), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: N J SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

N J SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do excesso de execução (art. 917 do CPC)
  2. 2 Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 Constitucionalidade/ilegalidade do encargo legal (art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), a parte não apresentou demonstrativo discriminado e documentos capazes de comprovar o excesso de execução (art. 917 do CPC), faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se