AREsp 1782827 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não havia elementos para modificar a decisão que manteve a extinção da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Exigência de documentos além da Certidão de Dívida Ativa na petição inicial
  3. 3 Possibilidade de controle de ofício da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando afeta a certeza da obrigação tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas bases, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não havia elementos para modificar a decisão que manteve a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial