REsp 1638790 - DECISAO

REsp 1638790 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicação dos arts. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 e 168-A do Código Penal para responsabilizar sócios pela apropriação indébita previdenciária, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao princípio de que o tribunal deve enfrentar as questões suscitadas (art. 535 do CPC/1973), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa; ressalta-se que a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento quando há retenção e não repasse de contribuições descontadas dos empregados, aplicando-se o art. 135 do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Apropriação Indébita Previdenciária, Encerramento Da Falência, Omissão Em Acórdão / Art. 535 Cpc/1973, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Apropriação Indébita Previdenciária Encerramento Da Falência Omissão Em Acórdão / Art. 535 Cpc/1973 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 e 168-A do Código Penal para responsabilização de sócios
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios após encerramento da falência em caso de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicação dos arts. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 e 168-A do Código Penal para responsabilizar sócios pela apropriação indébita previdenciária, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao princípio de que o tribunal deve enfrentar as questões suscitadas (art. 535 do CPC/1973), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa; ressalta-se que a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento quando há retenção e não repasse de contribuições descontadas dos empregados, aplicando-se o art. 135 do CTN.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios.