REsp 1924091 - DECISAO

Como a prescrição intercorrente foi suscitada pela Executada mediante exceção de pré-executividade e a Fazenda Nacional resistiu ao reconhecimento da prescrição, aplicou-se o princípio da sucumbência, tornando devida a condenação em honorários advocatícios; além disso, a tentativa de infirmar o acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a prescrição intercorrente é reconhecida por exceção de pré-executividade e há resistência da Fazenda Nacional
2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial
Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015