AREsp 1816589 - DECISAO

AREsp 1816589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; os documentos fiscais e as CDAs preencheram os requisitos legais e gozam de presunção de legitimidade; e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário diante de parcelamento tributário
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de forma de cálculo
  3. 3 Ônus probatório do contribuinte para impugnar documentos fiscais e planilhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; os documentos fiscais e as CDAs preencheram os requisitos legais e gozam de presunção de legitimidade; e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se