REsp 1906714 - ACORDAO

REsp 1906714 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção da execução fiscal diante da ausência de substituição do título executivo (CDA), matéria que constitui questão de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Nulidade Da CDA, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Conselhos Profissionais Nulidade Da CDA Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 reconhecimento de ofício da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção da execução fiscal diante da ausência de substituição do título executivo (CDA), matéria que constitui questão de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL.