REsp 1899041 - ACORDAO

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A nulidade da intimação da decisão administrativa não extingue o processo administrativo, devendo o ato ser renovado; como o término do processo administrativo não ocorreu, o prazo prescricional não se iniciou, de modo que deve ser oportunizada a formação válida da CDA, não havendo prescrição do crédito exequendo. Ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são conhecidas no recurso especial, por serem de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Intimação, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multa Ambiental Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Intimação Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito exequendo
  2. 2 Efeito da nulidade da intimação sobre o término do processo administrativo
  3. 3 Oportunidade de formação válida da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

A nulidade da intimação da decisão administrativa não extingue o processo administrativo, devendo o ato ser renovado; como o término do processo administrativo não ocorreu, o prazo prescricional não se iniciou, de modo que deve ser oportunizada a formação válida da CDA, não havendo prescrição do crédito exequendo. Ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são conhecidas no recurso especial, por serem de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a formação válida da Certidão de Dívida Ativa (CDA)