AREsp 1765708 - ACORDAO

AREsp 1765708 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre não cabimento e sobre a Súmula 280/STF), a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, devendo-se não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/executado: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

parte agravante

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre não cabimento e sobre a Súmula 280/STF), a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, devendo-se não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.