AREsp 1842875 - DECISAO

AREsp 1842875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reexame do juízo de fato acerca do momento da incorporação e da aferição probatória sobre a aplicação do IPCA versus SELIC (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento nas demais matérias. Entretanto, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, e majoraram-se os honorários recursais para 13% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Para Afastar Sanção Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 E Majorar Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Sujeição Passiva E Sucessão Empresarial Por Incorporação, Atualização Monetária E Juros, Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sujeição Passiva E Sucessão Empresarial Por Incorporação Atualização Monetária E Juros Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Para Afastar Sanção Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 E Majorar Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal diante de incorporação societária posterior ao fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e possibilidade de redirecionamento da execução sem substituição da CDA
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação do Enunciado Sumular 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reexame do juízo de fato acerca do momento da incorporação e da aferição probatória sobre a aplicação do IPCA versus SELIC (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento nas demais matérias. Entretanto, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, e majoraram-se os honorários recursais para 13% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ