AREsp 1834708 - DECISAO

AREsp 1834708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em conclusão fática suficiente ao decidir que a discussão acerca da incidência de contribuição sobre verbas alegadas como indenizatórias exige dilação probatória e não pode ser decidida na via da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, vedado ao STJ reexaminar tal ponto em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contribuições Previdenciárias, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuições Previdenciárias Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar a natureza das rubricas e a efetiva incidência contributiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em conclusão fática suficiente ao decidir que a discussão acerca da incidência de contribuição sobre verbas alegadas como indenizatórias exige dilação probatória e não pode ser decidida na via da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, vedado ao STJ reexaminar tal ponto em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.