REsp 1936336 - DECISAO

REsp 1936336 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário tornando inválida a inscrição em dívida ativa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e seus limites
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário tornando inválida a inscrição em dívida ativa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.