AREsp 1615262 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o tribunal de origem analisou fatos e provas ao concluir pela natureza salarial das 'indenizações especiais' e pela ausência de comprovação do programa de PLR conforme a Lei n. 10.101/2000; modificar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial invocado pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: Elevadores Otis Ltda.; Embargante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Indenização Especial, Participação Nos Lucros E Resultados, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Indenização Especial Participação Nos Lucros E Resultados Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Elevadores Otis Ltda.

Agravante/recorrente

União

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições sociais sobre verbas denominadas 'indenizações especiais'
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o tribunal de origem analisou fatos e provas ao concluir pela natureza salarial das 'indenizações especiais' e pela ausência de comprovação do programa de PLR conforme a Lei n. 10.101/2000; modificar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial invocado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido