REsp 1936322 - DECISAO

REsp 1936322 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; faltou prequestionamento quanto ao art.8º, II, da LEF; porém o Tribunal a quo adotou entendimento divergente da orientação desta Corte ao não indicar quais peças facultativas seriam necessárias para compreensão da controvérsia, razão pela qual o Relator conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, com indicação das peças a serem juntadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: LIGIA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Intimação Da Penhora, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Peças Processuais Necessárias
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Intimação Da Penhora Prequestionamento Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

LIGIA DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da penhora quando a carta AR de citação foi recebida por terceiro (art.12, §3º, LEF)
  2. 2 Prescrição intercorrente e necessidade de cópia integral dos autos para sua aferição
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art.8º, II, da LEF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; faltou prequestionamento quanto ao art.8º, II, da LEF; porém o Tribunal a quo adotou entendimento divergente da orientação desta Corte ao não indicar quais peças facultativas seriam necessárias para compreensão da controvérsia, razão pela qual o Relator conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, com indicação das peças a serem juntadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo indique quais peças seriam aptas à compreensão da controvérsia
  • Abrir prazo para que a Recorrente apresente as peças indicadas pelo Tribunal a quo