REsp 1932863 - DECISAO

REsp 1932863 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo o débito quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, independentemente de ter sido efetivada a citação, e determinou o provimento do recurso especial para reconhecer tal cabimento, remetendo ao Tribunal de origem a fixação do quantum honorário.

Parties
Recorrente: Fazenda Municipal; Recorrido: Executado/Devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Pagamento Administrativo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal

Recorrente

Executado/Devedor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários mesmo sem citação efetivada
  3. 3 Possibilidade de condenação em custas e honorários quando o pagamento ocorre extrajudicial após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo o débito quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, independentemente de ter sido efetivada a citação, e determinou o provimento do recurso especial para reconhecer tal cabimento, remetendo ao Tribunal de origem a fixação do quantum honorário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento dos honorários de advogado no caso concreto
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum