REsp 1934855 - DECISAO

REsp 1934855 - DECISAO

Por ter sido admitido o recurso especial sem que o Tribunal de origem realizasse previamente o juízo de conformidade com o leading case (procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, devolvendo-se àquele juízo a análise de conformidade antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015), Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação Do Fundamento Do Crédito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015) Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação Do Fundamento Do Crédito

Case Brief

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade antes de admitir recurso especial
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fato e do fundamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por ter sido admitido o recurso especial sem que o Tribunal de origem realizasse previamente o juízo de conformidade com o leading case (procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, devolvendo-se àquele juízo a análise de conformidade antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.