REsp 1936328 - DECISAO

REsp 1936328 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à regularidade da notificação do contribuinte (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento pela alínea a e prejudica a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Relator exerceu sua competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) e seus limites
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à regularidade da notificação do contribuinte (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento pela alínea a e prejudica a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Relator exerceu sua competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.