AREsp 1707100 - DECISAO

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Os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que este profira julgamento do agravo interno não apreciado, por se tratar de requisito necessário antes do exame, por esta Corte Superior, das questões remanescentes relativas à prescrição tributária material e intercorrente suscitadas no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno E Eventual Devolução À Corte Superior
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do agravo interno e, se necessário, posterior devolução à Corte Superior para exame das demais questões.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno E Eventual Devolução À Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição tributária (material e intercorrente)
  2. 2 Decreto de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da ação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com indicação de contrariedade a verbete sumular

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que este profira julgamento do agravo interno não apreciado, por se tratar de requisito necessário antes do exame, por esta Corte Superior, das questões remanescentes relativas à prescrição tributária material e intercorrente suscitadas no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do agravo interno e, se necessário, posterior devolução à Corte Superior para exame das demais questões.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para que profira o julgamento do agravo interno de e‑STJ fls. 249/256 e, se necessário, posterior devolução do processo a esta Corte Superior (e‑STJ fls. 242/248).
  • Publique‑se. Intimem‑se.