REsp 1919497 - DECISAO

REsp 1919497 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso de execução fiscal única cujo CDA contempla créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada deve ser aferido pelo montante do título executivo na data da propositura da ação, de modo que, no caso concreto, a apelação era cabível; por isso cassou o acórdão que não conheceu do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alçada Recursal, Art. 34 Da LEF, Apelação, Embargos Infringentes, CDA Com Créditos De Exercícios Diversos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Alçada Recursal Art. 34 Da LEF Apelação Embargos Infringentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de verificação do valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, deve ser considerado o montante total de uma única CDA que abrange créditos de diversos exercícios do mesmo tributo
  2. 2 Se, nas execuções fiscais, deve-se calcular a alçada por crédito isolado ou pelo valor agregado do título executivo único
  3. 3 Como aplicar a atualização do valor de referência de 50 ORTN após extinção da ORTN e da UFIR

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso de execução fiscal única cujo CDA contempla créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada deve ser aferido pelo montante do título executivo na data da propositura da ação, de modo que, no caso concreto, a apelação era cabível; por isso cassou o acórdão que não conheceu do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação