REsp 1919472 - DECISAO

REsp 1919472 - DECISAO

Reconheceu-se que, tratando-se de única execução fiscal em que a CDA abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o montante do título executivo para aferir o valor de alçada previsto no art.34 da LEF; assim, declarou-se cabível a apelação na espécie, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Valor De Alçada, Apelação, Embargos Infringentes, LEF Art.34
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Valor De Alçada Apelação Embargos Infringentes LEF Art.34

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor de alçada para cabimento de apelação em execução fiscal
  2. 2 Se, para fins de alçada, deve considerar-se o montante total da CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo ou cada crédito isoladamente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tratando-se de única execução fiscal em que a CDA abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o montante do título executivo para aferir o valor de alçada previsto no art.34 da LEF; assim, declarou-se cabível a apelação na espécie, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer o cabimento da apelação na espécie
  • Cassação do acórdão recorrido