REsp 1936428 - DECISAO

REsp 1936428 - DECISAO

Como não ficou comprovado o envio dos carnês de cobrança ou outra forma válida de notificação ao executado, restou prejudicada a constituição regular do crédito tributário, afastando-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para a regular constituição do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova da notificação incumbindo ao conselho exequente
  3. 3 Eficácia e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa dependentes de inscrição regular e notificação válida

Ratio Decidendi

Como não ficou comprovado o envio dos carnês de cobrança ou outra forma válida de notificação ao executado, restou prejudicada a constituição regular do crédito tributário, afastando-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.