REsp 1556012 - DECISAO

REsp 1556012 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo quanto a pontos fundamentais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão prolatado em atenção ao dever de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões ventiladas nos embargos integrativos; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município de Dois Córregos/SP; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Em Execução Fiscal) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação das questões ventiladas nos embargos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação (envio De Carnê/guia), Imunidade Tributária Recíproca, Nulidade, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação (envio De Carnê/guia) Imunidade Tributária Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Dois Córregos/SP

Exequente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Em Execução Fiscal) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa e requisito de prejuízo à ampla defesa
  3. 3 Meio e presunção de notificação pelo envio do carnê/guia (notificação do lançamento)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo quanto a pontos fundamentais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão prolatado em atenção ao dever de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões ventiladas nos embargos integrativos; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação das questões ventiladas nos embargos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.