REsp 1919468 - DECISAO

REsp 1919468 - DECISAO

Havendo uma única execução fiscal representada por CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor total do título executivo deve ser considerado para aferição do valor de alçada previsto no art.34 da LEF; assim, sendo o montante do título suficiente para ultrapassar o limite de alçada na data da propositura, a apelação é cabível, motivo pelo qual o acórdão que recusou seguimento deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Art. 34 Da Lei 6.830/80, Prescrição, Apelação, Embargos Infringentes, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Art. 34 Da Lei 6.830/80 Prescrição Apelação Embargos Infringentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 quanto ao valor de alçada para apelação em execução fiscal
  2. 2 Contagem do valor de alçada: soma dos créditos constantes de uma única CDA que contempla vários exercícios versus consideração de cada crédito isoladamente
  3. 3 Admissibilidade da apelação em execução fiscal e via adequada de impugnação (apelação vs embargos infringentes)

Ratio Decidendi

Havendo uma única execução fiscal representada por CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor total do título executivo deve ser considerado para aferição do valor de alçada previsto no art.34 da LEF; assim, sendo o montante do título suficiente para ultrapassar o limite de alçada na data da propositura, a apelação é cabível, motivo pelo qual o acórdão que recusou seguimento deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassaar o acórdão recorrido