REsp 1935712 - DECISAO

REsp 1935712 - DECISAO

O acórdão do TRF4, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que não havendo comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança ao executado não se aperfeiçoou o lançamento tributário relativo às anuidades, de modo que a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa perdem a presunção de certeza e liquidez, justificando a nulidade do título executivo; por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa do carnê/boletos para constituir o crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova quanto à notificação do executado em execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF4, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que não havendo comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança ao executado não se aperfeiçoou o lançamento tributário relativo às anuidades, de modo que a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa perdem a presunção de certeza e liquidez, justificando a nulidade do título executivo; por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.