REsp 1935724 - DECISAO

REsp 1935724 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o lançamento de ofício das anuidades somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte (ou o esgotamento das instâncias administrativas); a ausência de comprovação da remessa da comunicação afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e torna irregular o título executivo, não tendo o recorrente demonstrado violação dos arts. 3º e 16, § 2º da Lei 6.830/1980.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 As anuidades dos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais sujeitas a lançamento de ofício?
  2. 2 O lançamento de ofício aperfeiçoa-se apenas com a notificação do contribuinte e o esgotamento das instâncias administrativas?
  3. 3 A ausência de comprovação da notificação torna nulo o título executivo e implica extinção da execução fiscal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o lançamento de ofício das anuidades somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte (ou o esgotamento das instâncias administrativas); a ausência de comprovação da remessa da comunicação afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e torna irregular o título executivo, não tendo o recorrente demonstrado violação dos arts. 3º e 16, § 2º da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.