REsp 1935084 - DECISAO

Quando o depósito é efetuado em garantia, o prazo para oposição dos embargos à execução começa a contar a partir da intimação do depósito formalizado (termo reduzido a termo), não da mera efetivação do depósito; assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à contagem do prazo a partir da intimação do depósito.

Parties: Recorrente: Antônio Adonias Santos Borges
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo proceda à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito.
Legal Topics: Execução Fiscal, Embargos À Execução, Depósito, Prazo, Intimação

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Depósito Prazo Intimação

Case Brief

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Parties

Antônio Adonias Santos Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Termo inicial do prazo para embargos à execução fiscal
2 Efeito do depósito em garantia e necessidade de redução a termo/intimação
3 Extemporaneidade dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo proceda à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito.

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito.
Publique-se. Intimem-se.