REsp 1907652 - DECISAO

REsp 1907652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis; além disso, as questões fáticas suscitadas (duplicidade de cobrança, prova de concordata e validade da penhora) dependem de reexame probatório vedado em recurso especial, e a decisão de origem corretamente aplicou o entendimento de presunção da CDA e a desnecessidade do processo administrativo salvo quando a defesa produzir dúvida apta a afastar tal presunção.

Parties
Recorrente: TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Citação Por Hora Certa, Concordata Preventiva, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Citação Por Hora Certa Concordata Preventiva Litispendência +2 more

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Parties

TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada cobrança em duplicidade entre execuções fiscais
  2. 2 necessidade de juntada do processo administrativo para validade da CDA
  3. 3 nulidade da citação por hora certa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis; além disso, as questões fáticas suscitadas (duplicidade de cobrança, prova de concordata e validade da penhora) dependem de reexame probatório vedado em recurso especial, e a decisão de origem corretamente aplicou o entendimento de presunção da CDA e a desnecessidade do processo administrativo salvo quando a defesa produzir dúvida apta a afastar tal presunção.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.