REsp 1934899 - DECISAO

REsp 1934899 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP): quando a dissolução irregular da empresa é posterior à citação, o prazo quinquenal para o redirecionamento começa na prática do ato inequívoco de fraude, de modo que não se consumou a prescrição no caso concreto; como a análise demandaria reexame de matéria fático‑probatória, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Fraude À Execução, Jurisprudência Repetitiva (tema 444/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Fraude À Execução Jurisprudência Repetitiva (tema 444/stj)

Case Brief

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Parties

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quando a dissolução irregular é anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação ou ao ato ilícito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP): quando a dissolução irregular da empresa é posterior à citação, o prazo quinquenal para o redirecionamento começa na prática do ato inequívoco de fraude, de modo que não se consumou a prescrição no caso concreto; como a análise demandaria reexame de matéria fático‑probatória, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.