AREsp 1700776 - DECISAO

AREsp 1700776 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade/parcial conhecimento em razão de a controvérsia demandar interpretação de norma de direito local (Leis estaduais relativas ao IPVA) e análise de matéria constitucional sobre confisco (art.150 CF), sujeitas ao âmbito do STF, além de inexistir omissão a ser suprida; assim negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Multa Moratória, Confiscatoriedade, Arrendamento Mercantil, Exceção De Pré Executividade, Súmula 280/stf, Retroatividade Da Lei Penal Menos Severa (art.106, II, C Do Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPVA Multa Moratória Confiscatoriedade Arrendamento Mercantil Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter confiscatório da multa moratória de 100% e aplicação retroativa da lei que reduziu a multa para 40% (art.106, II, c, do CTN)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por demanda de interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Incidência de juros sobre a multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade/parcial conhecimento em razão de a controvérsia demandar interpretação de norma de direito local (Leis estaduais relativas ao IPVA) e análise de matéria constitucional sobre confisco (art.150 CF), sujeitas ao âmbito do STF, além de inexistir omissão a ser suprida; assim negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.