AREsp 1661905 - DECISAO

AREsp 1661905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância a quo, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF); a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que cooperativas não são sociedades empresárias e que a liquidação não suspende a execução fiscal (art. 29 da Lei 6.830/1980 e precedentes); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: REDECOP S.A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cooperativas, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Cooperativas Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

REDECOP S.A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em razão da liquidação de cooperativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 29 da Lei 6.830/1980 e da Lei de Execuções Fiscais em face de normas de liquidação de cooperativas
  3. 3 natureza não empresarial das cooperativas e inaplicabilidade da lei de falências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância a quo, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF); a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que cooperativas não são sociedades empresárias e que a liquidação não suspende a execução fiscal (art. 29 da Lei 6.830/1980 e precedentes); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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