REsp 1936370 - DECISAO

REsp 1936370 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular o título executivo, e, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas Do STJ, Honorários De Advogado
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa goza da presunção prevista no art. 3º da Lei 6.830/1980 na falta de notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular o título executivo, e, por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.