REsp 1934961 - DECISAO

REsp 1934961 - DECISAO

Sendo pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que, quando a quitação extrajudicial do débito exequendo ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Efeito da aceitação administrativa do pagamento sobre a pretensão de honorários

Ratio Decidendi

Sendo pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que, quando a quitação extrajudicial do débito exequendo ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.
  • Publique-se.