AREsp 1711322 - DECISAO

AREsp 1711322 - DECISAO

O STJ reconsiderou parcialmente a presidência para conhecer, em parte, do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento: afastou o exame da alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.025/1969 por ser matéria de competência do STF; verificou ausência de prequestionamento suficiente quanto a dispositivos federais invocados (incidindo óbice da Súmula 282 do STF); e manteve o entendimento jurisprudencial da Corte sobre a incidência do encargo de 20% nas execuções fiscais da União, além de reconhecer a necessidade de dilação probatória para discutir a higidez da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: TECWORK TELEINFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Decreto Lei 1.025/1969, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decreto Lei 1.025/1969 Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

TECWORK TELEINFORMÁTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/constitucionalidade do Decreto-Lei 1.025/1969 e incidência do encargo de 20%
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 282/SCF e súmulas correlatas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 6º, e 139, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou parcialmente a presidência para conhecer, em parte, do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento: afastou o exame da alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.025/1969 por ser matéria de competência do STF; verificou ausência de prequestionamento suficiente quanto a dispositivos federais invocados (incidindo óbice da Súmula 282 do STF); e manteve o entendimento jurisprudencial da Corte sobre a incidência do encargo de 20% nas execuções fiscais da União, além de reconhecer a necessidade de dilação probatória para discutir a higidez da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 147/150e
  • Conheço do agravo