AREsp 1841754 - DECISAO

AREsp 1841754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; o acórdão recorrido também concluiu que não houve a intimação exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para caracterizar abandono da causa.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrido/exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Feito, Intimação Para Suprir a Falta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Feito Intimação Para Suprir a Falta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação para suprir a falta no prazo de cinco dias para caracterização do abandono da causa (art.485, §1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono do exequente (art.485, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; o acórdão recorrido também concluiu que não houve a intimação exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para caracterizar abandono da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.