AREsp 1828795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente, com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento e anterior à citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários
  3. 3 Renúncia de verba honorária pela Administração ao aceitar administrativamente a quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente, com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.
  • Publique-se.