REsp 1478059 - DECISAO

REsp 1478059 - DECISAO

Parties
Recorrente: Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73), Aplicação Da Taxa SELIC, Obrigatoriedade De Inscrição Em Conselho Profissional
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Coisa Julgada Prova Pericial +3 more

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Parties

Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ocorrência da prescrição da execução fiscal
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial