REsp 1933951 - DECISAO

REsp 1933951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em execução fiscal, a utilização de sistemas eletrônicos como RENAJUD (assim como Bacenjud e Infojud) não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências administrativas; o Decreto n. 10.046/2019 não modificou esse entendimento, razão pela qual determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para que analise o mérito do pedido de consulta com base nas provas dos autos.

Parties
Recorrente (exequente): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Bacenjud, Infojud, SERASAJUD, Compartilhamento De Dados, Decreto 10.046/2019, Decreto 8.789/2016, Esgotamento De Diligências, Art. 782 Cpc/2015, Art. 139 Cpc/2015, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bacenjud Infojud SERASAJUD Compartilhamento De Dados +6 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente (exequente)

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas antes da utilização do RENAJUD
  2. 2 Efeito do Decreto n. 10.046/2019 sobre o compartilhamento de dados e sobre a exigência de medidas prévias em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente sem prévio esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em execução fiscal, a utilização de sistemas eletrônicos como RENAJUD (assim como Bacenjud e Infojud) não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de diligências administrativas; o Decreto n. 10.046/2019 não modificou esse entendimento, razão pela qual determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para que analise o mérito do pedido de consulta com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com todas provas dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.