REsp 1927457 - DECISAO

REsp 1927457 - DECISAO

O STJ decidiu que, em consonância com seu entendimento consolidado e em homenagem ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos honorários.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Quitação Do Débito
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Quitação Do Débito

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Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a dívida é quitada administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da exceção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em consonância com seu entendimento consolidado e em homenagem ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão acerca dos honorários advocatícios
  • Publique-se