AREsp 1819465 - DECISAO

AREsp 1819465 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Municipio Exequente / Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Débito, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Certidão Da Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Débito Embargos À Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Municipio Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inadequação da via eleita (Execução Fiscal) por ausência de liquidez e certeza do débito (art. 39, §2º, da Lei 4.320/64 e art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Nulidade da CDA (arts. 2º, §§ 3º, 5º e 6º, e 4º, § 2º, da Lei 6.830/80)