AREsp 1843076 - DECISAO

AREsp 1843076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o título executivo apresentado não ostentava certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança dos valores supostamente recebidos indevidamente por servidor deveria tramitar pela via cognitiva, com dilação probatória, e não por execução fiscal; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Restituição De Valores, Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Restituição De Valores Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal de valores não tributários pagos indevidamente a servidor
  2. 2 Exigência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo para execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para constituição do débito em caso de restituição de valores a servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o título executivo apresentado não ostentava certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança dos valores supostamente recebidos indevidamente por servidor deveria tramitar pela via cognitiva, com dilação probatória, e não por execução fiscal; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.