REsp 1911612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, e porque a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição na execução fiscal (Súmula 106 e entendimento relativo ao art.174/CTN com a LC 118/2005).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 106/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Art. 174 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Súmula 106/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da demora na citação
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 118/2005 sobre o art. 174 do CTN (despacho que determina citação como causa interruptiva)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, e porque a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição na execução fiscal (Súmula 106 e entendimento relativo ao art.174/CTN com a LC 118/2005).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão da decisão agravada