REsp 1936358 - DECISAO

REsp 1936358 - DECISAO

Por não haver prova nos autos da regular notificação do contribuinte sobre as anuidades, o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa perderam a presunção de certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo; a conclusão do acórdão do Tribunal a quo foi mantida, sendo inviável seu reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa pode ser afastada na ausência de regular notificação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não haver prova nos autos da regular notificação do contribuinte sobre as anuidades, o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa perderam a presunção de certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo; a conclusão do acórdão do Tribunal a quo foi mantida, sendo inviável seu reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.