EREsp 1933354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que, em casos de inadimplemento no parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; assim, não se verificou violação aos dispositivos invocados e mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prescrição intercorrente e demais pontos decididos.

Parties
Recorrente: BR TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Da Dívida, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Nulidade De CDA, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Da Dívida Exclusão Do Programa De Parcelamento Responsabilidade Tributária Grupo Econômico +2 more

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Parties

BR TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento constitui marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que, em casos de inadimplemento no parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; assim, não se verificou violação aos dispositivos invocados e mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prescrição intercorrente e demais pontos decididos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.